[Agosto Lilás] A Lei Maria da Penha (11.340/06) completa 15 anos de vigência neste dia 7 de agosto. Considerada um marco no enfrentamento da violência e garantia dos direitos das mulheres, a lei trouxe uma série de inovações jurídicas no tratamento do tema e também mecanismos de suporte para as vítimas.
Com a legislação específica, foram tipificadas as formas de violência doméstica, para além das agressões físicas, ampliando o entendimento sobre o tema. Também foi prevista a criação de varas especializadas, para julgamento dos casos de violência doméstica e familiar, e de dispositivos jurídicos para proteção das mulheres em situação de violência.
Batizada de Maria da Penha, a lei faz uma referência a um dos casos mais emblemáticos de violência doméstica no país. A farmacêutica cearense Maria da Penha, sofreu sucessivas agressões do então marido, duas tentativas de feminicídio e ficou paraplégica após levar um tiro, aos 38 anos de idade. Por meio de denúncia na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), o Estado brasileiro foi responsabilizado e cobrado para promover melhorias na legislação, além de garantir proteção às vítimas.
Maria da Penha buscou justiça ao longo de 19 anos e se tornou símbolo da luta pela emancipação feminina. Além de ter recebido diversas homenagens nacionais e internacionais, criou o Instituto Maria da Penha (IMP), onde promove ações de enfrentamento da violência contra a mulher. Em 2006, após ampla repercussão de seu caso e forte mobilização social, a Lei 11.340 foi sancionada.
“Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social”
Artigo 2º da Lei Maria da Penha (11.340/2006)
Artigo 2º da Lei Maria da Penha (11.340/2006)
Em 2015, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) divulgou um estudo da aplicabilidade da Lei e demonstrou que ela ajudou a reduzir a taxa de homicídios domésticos em 10% desde 2006. Mas, apesar das conquistas importantes, há muitos desafios a serem enfrentados. Por exemplo, a presença das Deams (Delegacias de Atendimento à Mulher) no território nacional é ainda pouco expressiva: 91,7% das cidades não as tem (IBGE, 2019), o que dificulta a chance dessas mulheres possuírem atendimento especializado.
É para nos lembrar das conquistas históricas e também do longo percurso que ainda temos até a erradicação da violência contra o gênero feminino que se celebra o Agosto Lilás, em referência à data de promulgação da Lei Maria da Penha.
