Uma das obrigações de todos que são Microempreendedores(as) Individuais (MEI) é a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI). Para isso, basta acessar o Portal do Empreendedor até 31 de maio de 2024, sob pena de ficar inadimplente na Receita Federal, além do pagamento de multa.
A declaração deve ser feita por todos, independente de ter tido, ou não, faturamento em 2023. Para declarar, é necessário somar os rendimentos obtidos no ano anterior através da emissão de notas fiscais.
A entrega da Declaração Anual é indispensável para assegurar os benefícios previdenciários do MEI, como o direito à aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade.
Para quem mora em Serra Grande (Uruçuca/BA) e tem dúvidas, pode realizar atendimento presencial na Sala do(a) Empreendedor(a), na sede da Tabôa, localizada na Rua Osvaldo Ribeiro, 221. Este serviço é resultado de uma parceria com a Prefeitura Municipal de Uruçuca.
